Política de Garantia, Troca e Devolução – ROYTEC
ÚLTIMA ATUALIZAÇÃO: 19/08/2024
PLPVE-01 – R5

1. CONDIÇÕES GERAIS

A Política de Assistência Técnica de Produtos descrita abaixo faz parte integrante dos Termos e Condições de Uso.

O prazo total de garantia é de 3 meses de garantia legal.

A ROYTEC realizará a substituição do(s) produto(s) adquirido(s) por seus Clientes conforme estabelecido no Código de Defesa do Consumidor.

A Política de Troca e Devolução de Produtos tem como finalidade assegurar atendimento a todos os clientes que realizarem compras na ROYTEC, desde que cumpram integralmente os requisitos descritos neste documento.

2. GARANTIA

A garantia não cobre danos decorrentes de uso inadequado do produto.

Exemplos:

• Quedas acidentais;
• Contato com líquidos;
• Armazenamento incorreto;
• Sobrecarga elétrica.

Todos os produtos possuem garantia contra defeitos de fabricação dentro do período estipulado, contado a partir da data de recebimento, podendo ocorrer substituição quando necessário.

A ROYTEC não se responsabiliza por danos provocados por terceiros ou por fatores externos fora de seu controle, nem pela adequação do produto ao uso pretendido pelo cliente.

Produtos enviados para análise passarão por avaliação técnica conforme o artigo 18 do CDC. Caso não seja identificado defeito ou seja constatado mau uso, o produto será devolvido ao cliente.

ATENÇÃO: é responsabilidade do cliente realizar backup prévio de todos os dados, arquivos e programas antes do envio do produto.

A garantia não cobre:

• Produtos adquiridos fora da ROYTEC;
• Danos causados por uso incorreto ou instalação inadequada;
• Custos de instalação;
• Recuperação de softwares, sistemas ou dados;
• Desgaste natural ou substituições periódicas de peças;

Exemplos: adaptadores, cabos, fusíveis, baterias, cartuchos, acessórios, entre outros;

• Uso inadequado, negligência ou imprudência;
• Danos causados por caso fortuito ou força maior;
• Uso de acessórios externos não fornecidos pela ROYTEC;
• Incompatibilidade entre hardware ou software (responsabilidade do cliente);
• Violação da etiqueta de garantia.

Caso o defeito seja identificado fora do período de garantia (legal ou contratual) e não seja vício oculto, o cliente deverá procurar assistência técnica autorizada mediante pagamento.

Se o cliente optar por retirar o produto pessoalmente, qualquer dano durante o transporte será de sua responsabilidade.

De acordo com o artigo 750 do Código Civil, a transportadora é responsável pelo produto desde o recebimento até a entrega.

“O produto deve ser conferido no ato da entrega.
Após a assinatura do recebimento, o comprador está de acordo com a entrega.”

3. TROCA POR DEFEITO

Caso o produto apresente defeito, o cliente poderá solicitar troca dentro dos seguintes prazos:

• 90 dias (Todos os produtos)

Procedimento:

3.1. Contato: Informar pedido e dados pessoais.

3.2. Envio: Produto enviado via Correios com frete pago pela ROYTEC.

3.3. Análise: Verificação das condições do produto.

3.4. Recusa: Caso não atenda aos critérios, devolução será por conta do cliente.

3.5. Aprovação: Cliente poderá escolher:

• Produto igual;
• Produto equivalente;
• Reembolso total.

3.6. Reembolso: Processado via plataforma de pagamento (Mercado Pago ou Nuvem Pago).

CONSIDERAÇÕES IMPORTANTES SOBRE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

(Conteúdo mantido exatamente igual)

Art. 18. (…)

§ 1° Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha:

I – a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso;

II – a restituição imediata da quantia paga, monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;

III – o abatimento proporcional do preço.

§ 2° Poderão as partes convencionar a redução ou ampliação do prazo previsto no parágrafo anterior, não podendo ser inferior a sete nem superior a cento e oitenta dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.

(…)

§ 4° Tendo o consumidor optado pela alternativa do inciso I do § 1° deste artigo, e não sendo possível a substituição do bem, poderá haver substituição por outro de espécie, marca ou modelo diversos, mediante complementação ou restituição de eventual diferença de preço, sem prejuízo do disposto nos incisos II e III do § 1° deste artigo.

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:

(…)

II – Noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviços e de produtos duráveis.

§ 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.